Política de privacidade
A Pontes & Araújo respeita a privacidade dos utilizadores do presente website e compromete-se a tratar os seus dados pessoais de forma lícita, leal, transparente e segura.
A presente Política de Privacidade descreve os dados pessoais que podem ser recolhidos através do website, as finalidades e fundamentos do tratamento, os respetivos prazos de conservação e os direitos dos titulares, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
1. Responsáveis pelo tratamento
A Pontes & Araújo é uma designação profissional utilizada por duas advogadas em prática individual e em colaboração:
- Bruna Eugénia Araújo — Advogada em prática individual
- Sara Pontes — Advogada em prática individual
Cada advogada é responsável pelo tratamento dos dados pessoais realizado no âmbito dos assuntos profissionais que lhe sejam confiados.
Quanto aos dados recolhidos através do presente website e dos meios de contacto comuns, a identificação da advogada responsável dependerá da destinatária do contacto e do assunto posteriormente atribuído.
Morada profissional:
Avenida Barjona de Freitas, n.º 248, Loja 14
4850-521 Vieira do Minho, Portugal
Endereço eletrónico:
vm.pontesearaujo@gmail.com
2. Dados pessoais recolhidos
Podemos recolher os dados pessoais que o utilizador nos forneça voluntariamente através do formulário do website, por correio eletrónico, telefone ou outro meio de contacto, nomeadamente:
- nome;
- endereço de correio eletrónico;
- número de telefone;
- assunto e conteúdo da mensagem;
- informações necessárias à análise do pedido;
- documentos ou outros elementos enviados voluntariamente;
- dados técnicos e de navegação, quando aplicável.
No âmbito de uma relação profissional, poderão ainda ser tratados outros dados necessários à prestação de serviços jurídicos, incluindo dados de identificação, contacto, situação pessoal, familiar, profissional, patrimonial ou financeira, bem como informação relacionada com processos judiciais ou administrativos.
A natureza e a extensão dos dados tratados dependerão sempre do assunto concreto e dos serviços solicitados.
3. Dados especialmente sensíveis
No âmbito da prestação de serviços jurídicos, poderá ser necessário tratar categorias especiais de dados pessoais, como dados de saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas ou outros dados especialmente protegidos, bem como dados relativos a condenações penais e infrações.
Esses dados apenas serão tratados quando sejam relevantes e necessários para o acompanhamento jurídico solicitado e quando exista fundamento legal para o efeito, designadamente para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito.
A informação comunicada no âmbito da relação profissional será igualmente tratada de acordo com os deveres legais, profissionais e deontológicos aplicáveis à advocacia.
4. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
- responder a pedidos de informação ou de contacto;
- proceder à marcação e gestão de consultas;
- analisar o pedido apresentado e avaliar a possibilidade de prestação de serviços jurídicos;
- realizar diligências prévias à contratação;
- prestar os serviços jurídicos solicitados;
- comunicar com clientes, potenciais clientes e outras pessoas relacionadas com os assuntos acompanhados;
- gerir a relação profissional e administrativa com os clientes;
- emitir faturas e cumprir obrigações contabilísticas e fiscais;
- cumprir obrigações legais, regulamentares, profissionais e deontológicas;
- exercer ou defender direitos em processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais;
- assegurar o funcionamento, a manutenção e a segurança do website;
- prevenir utilizações indevidas, fraudes ou incidentes de segurança.
Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram a sua recolha.
5. Fundamentos jurídicos do tratamento
Consoante a finalidade e o contexto, o tratamento dos dados pessoais poderá basear-se:
- na realização de diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular dos dados;
- na execução de um contrato de prestação de serviços jurídicos;
- no cumprimento de obrigações legais, regulamentares, profissionais ou deontológicas;
- no interesse legítimo em responder aos contactos recebidos, gerir a atividade profissional e proteger a segurança do website e das comunicações;
- no consentimento do titular dos dados, quando este seja necessário;
- na declaração, no exercício ou na defesa de direitos;
- noutros fundamentos permitidos pela legislação aplicável.
Quando o tratamento se baseie no consentimento, este poderá ser retirado a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento realizado anteriormente.
6. Formulário e contactos através do website
Quando o utilizador envia uma mensagem através do website ou do endereço eletrónico indicado, os dados fornecidos serão utilizados para analisar e responder ao contacto.
O envio de uma mensagem não constitui, por si só:
- a aceitação do assunto;
- a celebração de um contrato de prestação de serviços jurídicos;
- a constituição de uma relação entre advogada e cliente;
- a garantia de inexistência de conflito de interesses;
- a assunção de qualquer obrigação de representação ou patrocínio.
A prestação de serviços jurídicos apenas se considera iniciada após a respetiva aceitação e definição das condições aplicáveis.
Num primeiro contacto, recomenda-se que o utilizador não envie documentos confidenciais nem informações pessoais especialmente sensíveis que não sejam indispensáveis à apresentação geral do assunto.
7. Conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram a sua recolha e tratamento.
Os dados relativos a pedidos de contacto que não resultem na prestação de serviços jurídicos serão conservados apenas durante o período necessário à análise e resposta ao pedido, podendo ser mantidos por um período adicional quando tal seja necessário para prevenção de conflitos de interesses, proteção de direitos ou cumprimento de obrigações legais.
Quando seja estabelecida uma relação profissional, os dados poderão ser conservados durante a prestação dos serviços e, posteriormente, pelos prazos legalmente aplicáveis, nomeadamente para cumprimento de obrigações fiscais, contabilísticas, profissionais ou deontológicas e para a declaração, exercício ou defesa de direitos.
Após o termo do período de conservação aplicável, os dados serão eliminados, anonimizados ou conservados de forma segura quando exista uma obrigação legal que o imponha.
8. Partilha de dados com terceiros
Os dados pessoais poderão ser comunicados, na medida estritamente necessária ao acompanhamento do assunto, a:
- tribunais e autoridades judiciais;
- autoridades administrativas e entidades públicas;
- conservatórias e serviços de registo;
- cartórios notariais;
- serviços de imigração e nacionalidade;
- outros advogados, solicitadores e agentes de execução;
- peritos, tradutores, intérpretes e outros profissionais cuja intervenção seja necessária;
- instituições bancárias, seguradoras ou outras entidades relacionadas com o assunto;
- contabilistas e prestadores de serviços administrativos;
- fornecedores de alojamento do website, correio eletrónico, armazenamento, suporte informático e segurança;
- outras entidades cuja intervenção seja necessária ao cumprimento de obrigações legais ou à prestação do serviço solicitado.
Sempre que um prestador de serviços trate dados pessoais por nossa conta, serão adotadas medidas adequadas para assegurar a confidencialidade, a segurança e o cumprimento da legislação aplicável.
Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou disponibilizados a terceiros para fins comerciais.
9. Transferências internacionais de dados
Alguns prestadores de serviços tecnológicos poderão tratar dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu.
Quando ocorra uma transferência internacional de dados, serão adotados os mecanismos legalmente exigidos para garantir um nível adequado de proteção, nomeadamente decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outras garantias admitidas pelo RGPD.
10. Segurança e confidencialidade
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:
- acesso não autorizado;
- utilização indevida;
- divulgação;
- alteração;
- perda;
- destruição;
- qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Estas medidas são ajustadas à natureza dos dados, ao contexto do tratamento e aos riscos envolvidos.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de informação permite garantir uma segurança absoluta. O utilizador deve, por isso, evitar o envio de informação especialmente confidencial através de canais que não ofereçam proteção adequada.
11. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável e quando se encontrem reunidos os respetivos requisitos, o titular dos dados poderá exercer os seguintes direitos:
- direito de acesso aos seus dados pessoais;
- direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;
- direito ao apagamento dos dados;
- direito à limitação do tratamento;
- direito de oposição ao tratamento;
- direito à portabilidade dos dados;
- direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie no consentimento;
- direito de conhecer as entidades às quais os dados foram comunicados;
- direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente.
O direito de acesso permite ao titular saber se os seus dados são tratados e obter informação sobre, entre outros elementos, as finalidades, as categorias de dados, os destinatários e os prazos de conservação.
Estes direitos não são absolutos. O seu exercício poderá ser limitado quando o tratamento ou a conservação dos dados sejam necessários para o cumprimento de uma obrigação legal, para a proteção dos direitos de terceiros ou para a declaração, o exercício ou a defesa de direitos.
12. Exercício dos direitos
Os direitos poderão ser exercidos através dos seguintes contactos:
E-mail:
vm.pontesearaujo@gmail.com
Morada:
Avenida Barjona de Freitas, n.º 248, Loja 14
4850-521 Vieira do Minho, Portugal
O pedido deverá identificar claramente o direito que o titular pretende exercer e os dados a que o pedido respeita.
Quando seja necessário confirmar a identidade do requerente, poderá ser solicitada informação adicional, exclusivamente para impedir o acesso ou a alteração indevida dos dados de outra pessoa.
O titular tem também o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD, autoridade de controlo portuguesa em matéria de proteção de dados pessoais.
13. Cookies e dados de navegação
O website poderá utilizar cookies ou tecnologias semelhantes necessários ao seu funcionamento.
Caso sejam utilizados cookies analíticos, publicitários ou outros cookies não essenciais, estes apenas deverão ser instalados depois de obtido o consentimento do utilizador, através do mecanismo disponibilizado no website.
A informação detalhada sobre os cookies efetivamente utilizados, a sua finalidade, duração e entidade responsável deverá constar de uma Política de Cookies própria.
O utilizador poderá ainda gerir ou eliminar cookies através das configurações do seu navegador.
14. Ligações para websites externos
O website poderá conter ligações para páginas ou plataformas de terceiros.
A Pontes & Araújo não controla nem é responsável pelas políticas de privacidade, medidas de segurança, conteúdos ou práticas desses terceiros. Recomenda-se que o utilizador consulte as respetivas políticas antes de fornecer dados pessoais.
15. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá ser alterada sempre que tal seja necessário para refletir:
- alterações legislativas ou regulamentares;
- orientações das autoridades competentes;
- modificações no funcionamento do website;
- alterações nos serviços ou nos tratamentos de dados realizados.
A versão atualizada será publicada no website, com indicação da data da última revisão.
16. Contactos
Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade, com o tratamento dos dados pessoais ou com o exercício dos direitos dos titulares:
Pontes & Araújo
Avenida Barjona de Freitas, n.º 248, Loja 14
4850-521 Vieira do Minho, Portugal
E-mail:
vm.pontesearaujo@gmail.com
Última atualização: julho de 2026